AGILIZA TRANSPORTES LTDA.
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
APLICÁVEL AO EMBARCADOR (USUÁRIO SOLICITANTE DE FRETE)
Versão 1.3 — 29 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Utilização (o "Contrato" ou "Termos") constituem um contrato entre o Embarcador, conforme aplicável em cada caso e de acordo com as definições abaixo, e a Agiliza Transportes Ltda., sociedade empresária limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua R Elias Pavlikoff, Quadra 01, Lote 11, Anápolis/GO, CEP 75.065-768, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 68.002.402/0001-69, endereço eletrônico contato@agilizafrete.com.br ("Agiliza").
A Agiliza fornece os Serviços da Agiliza (conforme definido abaixo) com a finalidade de disponibilizar recursos tecnológicos que permitem a aproximação entre pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contratar serviços de transporte rodoviário de cargas — os Embarcadores — e prestadores de serviços de transporte independentes — os Motoristas Parceiros. Os Serviços da Agiliza permitem a solicitação, o acompanhamento e o pagamento de Serviços de Transporte por meio da plataforma de tecnologia digital Agiliza, o que inclui os aplicativos de mesmo nome e o site da Agiliza, independentemente dos meios de acesso a eles, como computadores ou dispositivos móveis.
O Embarcador, ao aceitar estes Termos, estará autorizado a acessar e usar os Serviços da Agiliza para solicitar Serviços de Transporte de cargas na(s) localidade(s) em que a Plataforma opera, declarando, portanto, sua expressa concordância com este Contrato.
O EMBARCADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A AGILIZA É UMA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E QUE NÃO OFERECE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, NÃO OPERA COMO TRANSPORTADORA, NEM EXECUTA QUALQUER ATIVIDADE LOGÍSTICA RELACIONADA AO DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIAS, TAMPOUCO POSSUI EMPREGADOS QUE FORNECEM OS REFERIDOS SERVIÇOS. PORTANTO, A AGILIZA SERÁ CONSIDERADA EXCLUSIVAMENTE COMO UMA INTERMEDIÁRIA ENTRE O EMBARCADOR E O MOTORISTA PARCEIRO E, EM NENHUM MOMENTO, SERÁ CONSIDERADA COMO UMA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E/OU QUE TEM EMPREGADOS QUE PRESTAM TAIS SERVIÇOS.
Para utilizar os Serviços da Agiliza, o Embarcador deve concordar com os termos e condições previstos neste Contrato. Após a aceitação pelo Embarcador (seja eletronicamente ou de outra forma) deste Contrato, o Embarcador e a Agiliza ficarão obrigados aos termos e condições estabelecidos neste documento.
1. Definições
1.1. "Embarcador" significa a pessoa física ou a pessoa jurídica, esta última independentemente do regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou qualquer outro regime legalmente admitido), que utiliza os Serviços da Agiliza para solicitar, contratar e acompanhar Serviços de Transporte de cargas prestados por Motoristas Parceiros.
1.2. "Motorista Parceiro" significa a pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (nas modalidades de Microempreendedor Individual — MEI ou Microempresa — ME), com atividade compatível com o transporte rodoviário de cargas, prestador de serviços de transporte independente, cadastrado na Plataforma para atender às solicitações de Serviços de Transporte realizadas pelos Embarcadores.
1.3. "Serviços da Agiliza" significa os serviços de tecnologia da Agiliza e outros serviços relacionados fornecidos por meio de uma plataforma de tecnologia digital, como a intermediação e aproximação entre Embarcadores e Motoristas Parceiros, incluindo os serviços de licenciamento de software e tecnologia, que permitem o uso e acesso ao Aplicativo, ao site da Agiliza e às seções de acesso exclusivo, aos serviços de agente limitado de cobrança e processamento de pagamentos, ao sistema de mapas, ao sistema de geolocalização, às funcionalidades desenvolvidas para auxiliar na segurança das operações, bem como aos serviços de suporte relacionados e às atualizações, modificações ou funcionalidades adicionais que a Agiliza, a seu exclusivo critério, pode realizar de tempos em tempos.
1.4. "Aplicativo" significa o aplicativo móvel e/ou a plataforma web da Agiliza que permite ao Embarcador acessar os Serviços da Agiliza para solicitar, acompanhar e pagar Serviços de Transporte, levando em consideração as atualizações ou modificações que a Agiliza pode realizar, a seu critério, de tempos em tempos.
1.5. "Serviço de Transporte" significa a prestação, pelo Motorista Parceiro, de serviço de transporte rodoviário de cargas ao Embarcador no Território, de forma independente, utilizando os Serviços da Agiliza.
1.6. "Território" significa a área urbana ou metropolitana do Brasil na qual o Embarcador poderá solicitar Serviços de Transporte, compreendendo as áreas de serviço ativas divulgadas na Plataforma, com coleta e entrega no mesmo município, levando em consideração as modificações ou atualizações que a Agiliza possa realizar, de tempos em tempos, em relação à determinação da área.
1.7. "Match" significa o momento em que um Motorista Parceiro aceita, por meio do Aplicativo, a solicitação de Serviço de Transporte publicada pelo Embarcador, caracterizando a celebração do contrato de transporte entre ambos e o início da contagem dos prazos operacionais previstos neste Contrato.
1.8. "Preço" tem o significado estabelecido na Cláusula 4.1 deste Contrato.
1.9. "Comissão de Intermediação" tem o significado estabelecido na Cláusula 4.4 deste Contrato.
1.10. "Taxa pelo Cancelamento" tem o significado estabelecido na Cláusula 6.3 deste Contrato.
1.11. "PIN de Entrega" significa o código numérico de 4 (quatro) dígitos gerado automaticamente pelo sistema no momento do Match, segundo critérios de segurança da Plataforma, não divulgados, visível nas superfícies do Embarcador (aplicativo móvel ou painel web do lojista) a partir da aceitação e disponibilizado ao recebedor terceiro na página pública de acompanhamento da entrega a partir da retirada da Carga pelo condutor, destinado a ser fornecido ao Motorista Parceiro exclusivamente no momento da entrega efetiva no destino como prova irrevogável de conclusão do serviço, sem que nenhuma superfície informe o modo de derivação do código.
1.12. "Dados da Agiliza" significa todos os dados relacionados ao acesso e uso dos Serviços da Agiliza, incluindo, sem limitação, todos os dados relacionados a Motoristas Parceiros, todos os dados relacionados à contratação de Serviços de Transporte por meio dos Serviços da Agiliza e do Aplicativo, entre outros.
1.13. "Dados Pessoais" significa qualquer informação relativa a uma pessoa física, identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
1.14. "Informações Confidenciais" tem o significado estabelecido na Cláusula 8.1 deste Contrato.
1.15. "Carga" significa o bem material objeto do Serviço de Transporte, cuja natureza, dimensões, peso estimado (quando exigido pelo tipo de carga ou categoria de veículo) e condições de acondicionamento serão informados pelo Embarcador no momento da solicitação do frete.
1.16. "Marcas da Agiliza" tem o significado estabelecido na Cláusula 7.3 deste Contrato.
1.17. "Código de Retirada" significa o código numérico de 4 (quatro) dígitos gerado no momento do Match, exibido no aplicativo do Motorista Parceiro e nas superfícies do Embarcador (painel web do lojista ou aplicativo do cliente), destinado à conferência visual por quem entrega a mercadoria no local de coleta antes da liberação física da Carga.
1.18. "Carteira Pré-Paga" significa a funcionalidade disponibilizada na Plataforma ao Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista) para aquisição e manutenção de saldo pré-pago em moeda corrente nacional, destinado ao pagamento de Serviços de Transporte e lotes de entregas, bem como ao recebimento de créditos decorrentes de cancelamentos, recálculos tarifários ou disputas.
2. Uso dos Serviços da Agiliza
2.1. Cadastro. O Embarcador criará uma conta de acesso para que possa utilizar o Aplicativo e solicitar Serviços de Transporte de acordo com este Contrato. O cadastro poderá ser realizado por:
(a) pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz, mediante fornecimento de nome completo, CPF, endereço, telefone e endereço eletrônico; ou
(b) pessoa jurídica regularmente constituída, independentemente do regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou qualquer outro regime legalmente admitido perante a legislação brasileira), mediante fornecimento de razão social, CNPJ, endereço, dados do representante legal e demais informações cadastrais aplicáveis.
O Embarcador garante que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o Embarcador o único responsável pela utilização de sua conta e por todas as operações realizadas mediante suas credenciais de acesso.
O Embarcador deverá manter em sigilo seu login, senha, códigos de autenticação e demais credenciais de acesso, comprometendo-se a comunicar imediatamente à Agiliza qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou uso indevido da conta. Enquanto não houver tal comunicação, todas as operações realizadas mediante utilização das credenciais cadastradas serão presumidas legítimas.
2.2. Verificação Cadastral. A Agiliza poderá realizar procedimentos de verificação cadastral, autenticação de identidade e validação documental, diretamente ou por intermédio de empresas especializadas, podendo solicitar documentos complementares sempre que necessário. A recusa injustificada no fornecimento das informações poderá impedir a criação da conta ou resultar na suspensão ou cancelamento do cadastro.
2.3. Solicitação de Serviços de Transporte. O Embarcador poderá solicitar Serviços de Transporte por meio do Aplicativo, informando os dados necessários à operação, incluindo local de coleta, local de entrega, características da Carga, e demais informações solicitadas pela Plataforma.
Uma vez enviada a solicitação e confirmado o pagamento antecipado, a oportunidade de frete será disponibilizada no radar aos Motoristas Parceiros habilitados e compatíveis com as características da operação, cabendo a estes a livre decisão de aceitar ou recusar a solicitação pelo Preço único definido pela Plataforma.
O Embarcador reconhece e aceita que, uma vez aceita a solicitação por um Motorista Parceiro, o aplicativo móvel Agiliza poderá fornecer certas informações sobre o Motorista Parceiro ao Embarcador, incluindo nome, fotografia, localização, e a marca e o número de registro do veículo utilizado, entre outros.
2.4. Relação do Embarcador com o Motorista Parceiro. O Embarcador reconhece e aceita que a contratação do Serviço de Transporte cria uma relação comercial legal e direta entre o Embarcador e o Motorista Parceiro, da qual a Agiliza não é parte.
Na medida permitida em lei, a Agiliza não se responsabiliza perante o Embarcador por qualquer ato ou omissão do Motorista Parceiro. O Embarcador reconhece que a execução do transporte, incluindo condução do veículo, definição da rota, observância das normas de trânsito e entrega da Carga ao destinatário indicado, são de responsabilidade exclusiva do Motorista Parceiro, não cabendo à Agiliza qualquer ingerência sobre tais atividades.
2.5. Relação do Embarcador com a Agiliza. O Embarcador reconhece e concorda que o fornecimento do Aplicativo e dos Serviços da Agiliza ao Embarcador pela Agiliza cria uma relação comercial legal e direta entre Agiliza e Embarcador, distinta e autônoma em relação à relação de transporte estabelecida com o Motorista Parceiro.
O Embarcador reconhece e aceita que pode contratar Serviços de Transporte diretamente de Motoristas Parceiros ou de terceiros por meios alheios à Plataforma, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, inclusive com Motoristas Parceiros com quem tenha travado contato inicial por meio da Plataforma, desde que a iniciativa de contratação direta não decorra de captação de dados obtida em desacordo com a Cláusula 10 deste Contrato.
A Agiliza reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo e/ou dos Serviços da Agiliza pelo Embarcador, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, no caso de: (a) violação deste Contrato; (b) difamação da Agiliza ou de suas Afiliadas; e/ou (c) qualquer ato ou omissão do Embarcador que cause danos à marca, à reputação ou aos negócios da Agiliza.
2.6. Avaliações. O Embarcador reconhece e concorda que, após a conclusão do Serviço de Transporte, poderá avaliar o Motorista Parceiro e o serviço prestado, assim como será avaliado pelo Motorista Parceiro. O Embarcador concorda em fornecer suas avaliações e comentários de boa-fé, comprometendo-se a não utilizá-los para fins abusivos, discriminatórios ou alheios à sua finalidade de contribuir para a qualidade da Plataforma.
A Agiliza autoriza-se a usar, compartilhar e/ou exibir as avaliações e comentários deixados pelo Embarcador, de forma anonimizada, relacionada à atividade comercial da Agiliza e de suas Afiliadas, reservando-se o direito de editar ou excluir comentários que possuam conteúdo obsceno, ofensivo ou que violem leis aplicáveis ou políticas de conteúdo da Agiliza.
2.7. Dispositivo e Requisitos Técnicos. O Embarcador é responsável pela aquisição, custo e manutenção de dispositivo compatível e de plano de dados necessário para utilização do Aplicativo, sendo que a Agiliza fornece apenas o software para instalação em tais dispositivos, mediante licença de uso não exclusiva, intransferível, limitada à finalidade de utilização dos Serviços da Agiliza.
2.8. Geolocalização. O Embarcador reconhece e concorda que, para viabilizar a prestação dos Serviços da Agiliza, poderão ser coletados dados de geolocalização de seu dispositivo, exclusivamente durante a utilização ativa do Aplicativo, para as finalidades de: (a) indicação do local de coleta da Carga; (b) acompanhamento da operação em tempo real; e (c) prevenção de fraudes, nos termos do Aviso de Privacidade da Agiliza.
3. Da Solicitação, Execução e Comprovação da Entrega
3.1. Das Informações da Carga. O Embarcador compromete-se a informar corretamente todas as características da Carga no momento da solicitação, incluindo natureza, dimensões, peso estimado (exclusivamente quando exigido pela categoria do veículo ou pelo tipo de carga, não sendo exigido para tipo de carga desonerado de peso pela plataforma) e eventuais cuidados especiais necessários ao seu transporte.
Caso sejam constatadas divergências relevantes entre as informações cadastradas e a Carga efetivamente apresentada para transporte, o Motorista Parceiro poderá recusar a execução do frete, solicitar adequação das condições da operação ou cancelar a contratação, observadas as regras previstas na Cláusula 6. Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, o Embarcador responderá pelos prejuízos decorrentes das informações incorretas.
3.2. Das Cargas Proibidas. É vedada a utilização da Plataforma para transporte de: (a) produtos ilícitos; (b) mercadorias cuja circulação seja proibida; (c) produtos contrabandeados; (d) cargas furtadas ou roubadas; (e) materiais cujo transporte dependa de autorização específica não apresentada; e (f) qualquer bem cuja movimentação seja vedada pela legislação aplicável.
O Embarcador declara ser o legítimo possuidor ou detentor de autorização para transporte das cargas anunciadas na Plataforma, respondendo integral e exclusivamente por eventuais irregularidades quanto à origem, propriedade ou licitude da Carga.
3.3. Do Código de Retirada na Coleta. No momento do Match (aceitação da entrega pelo Motorista Parceiro), a Plataforma gera automaticamente um Código de Retirada de 4 (quatro) dígitos, exibido no aplicativo do Motorista Parceiro e na superfície do Embarcador (painel da loja ou aplicativo do cliente). Ao chegar ao local de coleta da Carga, o Motorista Parceiro obriga-se a apresentar o Código de Retirada (mostrando a tela do aplicativo ou informando o código verbalmente), cabendo ao Embarcador, à loja ou a quem estiver expedindo a Carga conferir visualmente o código em sua própria tela antes de liberar a mercadoria física. A conferência prévia do Código de Retirada constitui medida de segurança operacional para impedir a saída de mercadorias com condutores não designados ou a troca indevida de encomendas.
3.4. Da Geração e Utilização do PIN de Entrega. No momento do Match, o sistema gera automaticamente o PIN de Entrega de 4 (quatro) dígitos, o qual é disponibilizado de imediato na superfície de quem solicitou o frete (no aplicativo do cliente e na gaveta da respectiva entrega no painel do lojista), e exibido ao recebedor terceiro na página pública de acompanhamento da entrega a partir da confirmação da retirada da Carga pelo condutor.
O PIN de Entrega nunca é exibido em nenhuma superfície do Motorista Parceiro. O código é gerado segundo critérios de segurança da Plataforma, não divulgados, não indicando nenhuma superfície a origem ou a regra de formação dos dígitos.
O fornecimento do PIN de Entrega por quem recebe a Carga ao Motorista Parceiro e a inserção deste no aplicativo pelo condutor constituem declaração inequívoca de recebimento da Carga em conformidade com o Serviço de Transporte contratado, ressalvadas as hipóteses de vícios ocultos comunicados nos termos da Cláusula 6.9.
O Embarcador reconhece que o PIN de Entrega validado pelo sistema dentro do raio geográfico do destino, em conjunto com o registro de geolocalização e timestamp da operação, constitui prova irrevogável de entrega da Carga.
3.5. Das Três Confirmações em Campo e da Geolocalização. A jornada operacional do Motorista Parceiro em campo estrutura-se exclusivamente em 3 (três) confirmações obrigatórias validadas pelo raio de tolerância geográfica máxima de 200 (duzentos) metros do ponto de parada: (a) confirmação de chegada no ponto de coleta ("Cheguei"), travada por GPS no raio da origem; (b) confirmação de retirada da mercadoria ("Retirei"), após a conferência visual do Código de Retirada e travada no raio da origem; e (c) conclusão da entrega ("Concluir entrega"), travada no raio de destino mediante inserção e validação do PIN de Entrega. A Plataforma não possui etapas intermediárias ou botões de carregamento, início de viagem ou descarga.
É de responsabilidade do Embarcador informar corretamente e com precisão os endereços de coleta e entrega, incluindo pontos de referência quando necessário, de modo a viabilizar a adequada validação técnica de presença pelo sistema.
3.6. Da Contingência de Entrega. Nas hipóteses excepcionais em que for comprovadamente impossível a obtenção do PIN de Entrega — por indisponibilidade de dispositivo móvel do recebedor, ausência de sinal de telecomunicação ou impedimento justificado —, o Motorista Parceiro poderá acionar o Modo de Contingência disponibilizado pela Plataforma, mediante captura de fotografia nítida da Carga no local de entrega e identificação de quem a recebeu. A liberação da entrega em contingência dependerá de auditoria e validação manual exclusiva pelo Suporte da Plataforma.
O Embarcador que delegar a recepção da Carga a terceiro — recepcionista, funcionário, porteiro, vizinho ou qualquer terceiro — assume integralmente a responsabilidade pela conduta do delegatário, não podendo alegar posteriormente o não recebimento da Carga em prejuízo do Motorista Parceiro, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé deste último.
3.7. Do Acompanhamento da Operação. A Plataforma disponibilizará ao Embarcador e ao recebedor terceiro funcionalidades de acompanhamento da operação em tempo real, histórico de movimentações e comunicações eletrônicas. Essas funcionalidades possuem caráter meramente informativo e não caracterizam fiscalização ou gerenciamento da execução material do transporte pela Agiliza.
3.8. Das Alterações da Operação. Após a aceitação do frete pelo Motorista Parceiro, não são permitidas alterações negociadas das condições da operação. Qualquer mudança relativa ao local de coleta, local de entrega, tipo de Carga, peso, dimensões, quantidade de volumes ou parâmetros que afete o preço levará ao cancelamento da operação pela régua de cancelamento da Plataforma e à realização de nova solicitação com preço calculado exclusivamente pela Plataforma.
3.9. Da Comunicação entre as Partes. A Plataforma poderá disponibilizar canais de comunicação entre Embarcadores, recebedores e Motoristas Parceiros exclusivamente para assuntos relacionados à operação intermediada. É vedada a utilização desses canais para práticas ilícitas, envio de conteúdo ofensivo ou discriminatório, ou tentativa de burlar a Plataforma.
3.10. Da Conclusão do Frete. Considera-se concluída a operação com a validação da entrega da Carga, seja mediante o PIN de Entrega validado no destino, seja mediante aprovação do Suporte em regime excepcional de Contingência, sem prejuízo da apuração posterior de eventuais ocorrências nos termos da Cláusula 6.
3.11. Do Aviso por WhatsApp ao Recebedor. O Embarcador declara e garante que obteve o consentimento prévio do recebedor/destinatário da Carga para receber mensagens via WhatsApp contendo informações sobre o status da entrega enviadas pela Plataforma em nome do Embarcador. O Embarcador reconhece e aceita que o recebedor poderá revogar tal consentimento a qualquer momento (opt-out), inclusive mediante o envio de mensagem de resposta com a palavra "SAIR" (ou equivalente), hipótese em que as notificações por WhatsApp a esse destinatário serão imediatamente suspensas pela Plataforma, sem que isso configure falha na prestação dos Serviços da Agiliza ou exonere as partes de suas demais obrigações contratuais.
4. Condições Financeiras
4.1. Do Preço Único da Plataforma. O Preço do Serviço de Transporte é calculado exclusivamente pelo motor da Plataforma, sendo único, fixo e não negociável, idêntico para o Embarcador e para os Motoristas Parceiros elegíveis no radar. A Plataforma não opera leilão, lance, proposta de valor ou contraoferta de qualquer natureza. O Preço bruto do frete é composto pela Taxa Base da categoria do veículo selecionada, somada ao valor por quilômetro percorrido, ao peso estimado da Carga (exclusivamente quando o tipo de carga cobrar peso) e ao valor fixo por ajudante (exclusivamente quando a categoria admitir ajudantes e estes forem expressamente solicitados). Ao Preço do Serviço de Transporte é acrescida a taxa do meio de pagamento escolhido pelo Embarcador, destinada a remunerar o processamento financeiro pelo parceiro de pagamentos, sendo o valor total consolidado exibido em número único na tela de revisão previamente à publicação do frete.
O Embarcador também poderá ser cobrado por eventuais Pedágios incorridos na rota entre a coleta e a entrega, os quais serão exibidos previamente à confirmação da solicitação.
4.2. Do Pagamento Antecipado e Custódia dos Valores. O Embarcador deverá confirmar o pagamento do valor total da operação no momento da solicitação do Serviço de Transporte, mediante PIX ou, no caso de Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista), mediante utilização do saldo de sua Carteira Pré-Paga. Na contratação via PIX, a oportunidade de frete somente entrará no radar dos Motoristas Parceiros após a efetiva confirmação do pagamento pelo processador financeiro externo (PSP). Quando o pagamento for efetuado com o saldo da Carteira Pré-Paga, a confirmação do pagamento e o débito do saldo são imediatos, dispensando cobrança no processador financeiro e permitindo a entrada imediata da solicitação no radar. Uma vez confirmado o pagamento, o valor permanecerá retido sob custódia administrativa da Agiliza até a validação da entrega pelo PIN de Entrega, sem integrar as receitas próprias da Plataforma. A Plataforma disponibiliza a funcionalidade de pagamento rápido em lote (múltiplas entregas em uma única cobrança), hipótese em que incidirá uma única taxa de meio de pagamento sobre o lote (quando pago via PIX) ou débito direto do saldo (quando pago via Carteira Pré-Paga, sem incidência de nova taxa), iniciando-se a busca de motoristas para todas as entregas do lote somente após a confirmação da cobrança integral ou do débito do saldo. Caso nenhum Motorista Parceiro aceite a solicitação, o valor pago será integralmente estornado ao Embarcador, na forma da Cláusula 4.8 e da Cláusula 6.
Concluída a operação de transporte, mediante validação da entrega, o valor retido em custódia será destinado ao Motorista Parceiro, deduzida a Comissão de Intermediação e demais valores previstos neste Contrato.
4.3. Da Fixação do Preço. O Preço exibido na tela de revisão constitui o valor final devido pela operação, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de aplicação de Taxa pelo Cancelamento nos termos da Cláusula 6 ou de custos adicionais decorrentes de logística reversa expressamente autorizada.
4.4. Da Comissão de Intermediação e Repasse Integral de Ajudantes. O Embarcador reconhece que a Agiliza faz jus a uma Comissão de Intermediação pelos serviços de tecnologia e intermediação prestados, devida pelo Motorista Parceiro como percentual incidente sobre o Preço do Frete, excluindo-se expressamente do cálculo os valores de ajudantes e a taxa do meio de pagamento. A parcela cobrada a título de ajudantes é repassada integralmente ao Motorista Parceiro, sobre ela incidindo comissão de zero por cento (0%) da Plataforma, haja vista destinar-se diretamente à compensação dos auxiliares disponibilizados pelo condutor.
4.5. Das Formas de Pagamento. O pagamento das operações será realizado por meio de PIX ou, para o Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista), por meio do saldo disponível em sua Carteira Pré-Paga. Outros meios de pagamento eventualmente disponibilizados pela Plataforma observarão as condições e taxas informadas no momento da contratação.
4.6. Do Inadimplemento. O não pagamento do Preço ou de quaisquer valores devidos poderá acarretar, sem prejuízo das demais medidas cabíveis: (a) suspensão do acesso à Plataforma; (b) bloqueio para novas solicitações; (c) cobrança administrativa ou judicial; (d) incidência de atualização monetária, juros e multa, quando previstos na legislação ou nas condições da operação; e (e) inscrição dos débitos perante empresas de proteção ao crédito, quando legalmente admissível.
4.7. Das Contestações Financeiras. O Embarcador deverá comunicar eventual divergência relacionada à cobrança no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da disponibilização da cobrança ou da liquidação da operação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os valores serão considerados corretos, ressalvado o direito de revisão em caso de erro material comprovado ou fraude, hipóteses em que a contestação poderá ser apresentada até o limite do prazo prescricional aplicável.
4.8. Dos Reembolsos e Restituições. Os pedidos de reembolso serão analisados pela Agiliza de acordo com estes Termos, com as políticas operacionais da Plataforma e com as circunstâncias da operação. Quando cabível o reembolso ou estorno: (a) para o Embarcador sem Carteira Pré-Paga (usuário solicitante avulso sem painel), a restituição será processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original (estorno via processador financeiro — PSP), observados os prazos operacionais do meio de pagamento e da respectiva instituição bancária; (b) para o Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista), a restituição dar-se-á obrigatoriamente mediante crédito automático e imediato no saldo de sua Carteira Pré-Paga, independentemente de a contratação original ter sido paga via saldo da carteira ou via PIX, correspondendo ao valor integral pago pela entrega (taxa inclusa, deduzidas eventuais taxas da régua de cancelamento da Cláusula 6), nunca mediante estorno bancário pelo PSP, ressalvado o direito de resgate a pedido na forma da Cláusula 4.13.
4.9. Da Retenção Temporária de Valores. A Agiliza poderá reter temporariamente valores relacionados à operação quando necessário para: (a) prevenção à fraude; (b) apuração de reclamações; (c) cumprimento de ordem judicial ou administrativa; (d) atendimento de obrigação legal; ou (e) verificação da conclusão da operação. A retenção ocorrerá pelo prazo estritamente necessário ao atendimento de sua finalidade e não implica reconhecimento de responsabilidade por qualquer das partes.
4.10. Das Obrigações Tributárias. Cada parte permanecerá responsável pelos tributos incidentes sobre sua própria atividade. A Agiliza emitirá os documentos fiscais relativos aos serviços de intermediação por ela prestados. O Embarcador pessoa jurídica declara estar ciente de que a contratação de Serviços de Transporte por meio da Plataforma não substitui suas obrigações fiscais próprias, incluindo, quando aplicável, a exigência de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou documento fiscal equivalente, cuja emissão compete ao Motorista Parceiro nos termos da legislação tributária aplicável ao transporte de cargas.
4.11. Da Quitação. A confirmação eletrônica da liquidação financeira da operação produzirá efeitos de quitação exclusivamente em relação aos valores efetivamente processados pela Plataforma, não afastando o direito das partes de discutir judicial ou extrajudicialmente eventuais diferenças decorrentes de erro, fraude ou descumprimento contratual.
4.12. Das Entregas Agrupadas. O agrupamento de duas ou mais entregas em uma única rota operacional executada pelo mesmo Motorista Parceiro não altera o Preço de nenhuma delas. Cada entrega será cobrada do respectivo Embarcador pelo seu valor integral individual apurado como se fosse contratada de forma isolada, sendo a otimização de trajeto um benefício operacional e de remuneração conferido ao condutor, sem gerar desconto, rateio ou abatimento tarifário sobre as entregas agrupadas.
4.13. Da Carteira Pré-Paga do Lojista. A Plataforma disponibiliza ao Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista) a funcionalidade de Carteira Pré-Paga, regida pelas seguintes condições:
(a) Recarga por PIX: A aquisição de créditos na Carteira Pré-Paga é realizada exclusivamente mediante pagamento de PIX emitido na Plataforma. A taxa do meio de pagamento cobrada pelo processador financeiro (PSP) é informada e discriminada à parte do valor que entra no saldo (exemplo: na recarga de R$ 100,00, a loja visualiza R$ 100,00 de crédito a ser integrado ao saldo acrescido da taxa do processador, sendo creditados exatamente R$ 100,00 na carteira). O crédito no saldo da carteira ocorre tão logo o processador financeiro confirme a liquidação do pagamento.
(b) Pagamento de Fretes e Lotes com Saldo: O Embarcador poderá utilizar o saldo disponível em sua Carteira Pré-Paga para o pagamento imediato de solicitações de frete avulsas e de lotes de entregas no pagamento rápido. As operações pagas com saldo da Carteira Pré-Paga não sofrem incidência de nova taxa de meio de pagamento, visto que o custo de processamento financeiro é suportado uma única vez na recarga da carteira. O débito no saldo é instantâneo no momento da contratação, liberando a entrada imediata das entregas no radar de busca de Motoristas Parceiros. Sem saldo suficiente na carteira, o lojista deverá realizar recarga prévia ou efetuar o pagamento integral da operação via PIX.
(c) Estorno de Cancelamentos sempre ao Saldo: Na conta do Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista), qualquer cancelamento de Serviço de Transporte — tenha sido pago com saldo da carteira, com PIX avulso ou com PIX de pagamento rápido em lote — é revertido de forma imediata e automática como crédito no saldo da Carteira Pré-Paga, nunca mediante estorno bancário pelo processador de pagamentos (PSP). O valor restituído ao saldo corresponde ao valor integral pago pelo frete da entrega cancelada (taxa do meio de pagamento inclusa), deduzida a Taxa pelo Cancelamento eventualmente aplicável nos termos da Cláusula 6. No caso de pagamento rápido em lote via PIX, a taxa única do meio é rateada proporcionalmente entre as entregas do lote (com arredondamento para baixo em centavos), e o estorno ao saldo contemplará a parcela proporcional da taxa atribuída à entrega cancelada.
(d) Recálculo de Rotas Agrupadas: Em rotas agrupadas com desconto progressivo, o cancelamento de uma das entregas acarreta a reprecificação das remanescentes. Caso o recálculo resulte em diferença positiva a favor da loja, o valor será creditado no saldo da Carteira Pré-Paga; caso resulte em diferença negativa (perda parcial de faixa de desconto), a diferença será debitada do saldo da carteira, mediante aviso e confirmação prévia no painel.
(e) Crédito de Disputas Ganhas pela Loja: Todo veredito de disputa ou reclamação acolhida pelo suporte da Plataforma em favor do Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista) que determine reembolso, compensação ou restituição financeira (inclusive em entregas já concluídas ou penalidades revistas) será efetuado exclusivamente como lançamento a crédito no saldo da Carteira Pré-Paga, nunca como estorno bancário via PSP.
(f) Resgate do Saldo a Pedido: O Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista) poderá, a qualquer momento, requerer o resgate de parte ou da totalidade do saldo disponível em sua Carteira Pré-Paga em dinheiro. O resgate deverá ser solicitado formalmente por meio dos canais de suporte da Plataforma e será processado exclusivamente mediante transferência via PIX destinada a conta bancária mantida em instituição financeira autorizada de titularidade da própria conta contratante (mesmo CNPJ ou CPF titular da conta cadastrada na Plataforma), sendo expressamente vedada a transferência para contas bancárias de terceiros. O prazo para processamento e liquidação do resgate é de até 2 (dois) dias úteis contados da formalização do pedido, condicionado à prévia validação cadastral, conferência de segurança e inexistência de pendências operacionais ou bloqueios antifraude.
(g) Inalterabilidade e Disciplina de Saldo: O saldo da Carteira Pré-Paga é mantido em moeda corrente nacional, escriturado de forma atômica e com extrato histórico imutável acessível no painel do lojista. O saldo nunca poderá ficar negativo, sendo vedada a concessão de crédito, adiantamento, financiamento ou empréstimo pela Agiliza.
5. Responsabilidade pela Carga e Ausência de Seguro
5.1. Da Responsabilidade Integral do Motorista Parceiro. O Embarcador reconhece que a responsabilidade pela guarda, conservação e transporte da Carga, desde sua coleta pelo Motorista Parceiro até sua efetiva entrega no destino, é exclusiva do Motorista Parceiro, na forma da legislação aplicável e do contrato de transporte celebrado diretamente entre o Embarcador e o Motorista Parceiro.
5.2. Da Ausência de Seguro Contratado pela Agiliza. O Embarcador reconhece e declara estar expressamente ciente de que a Agiliza não contrata, oferece, comercializa ou intermedia qualquer modalidade de seguro de carga, seguro de responsabilidade civil ou seguro de acidentes pessoais em favor do Embarcador ou do Motorista Parceiro.
A Plataforma limita-se a disponibilizar tecnologia de intermediação, não figurando como parte, garantidora, estipulante ou beneficiária de qualquer contrato de seguro relacionado às operações de transporte realizadas por seu intermédio.
O EMBARCADOR DECLARA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE: (A) ESTÁ CIENTE DE QUE NÃO HÁ SEGURO DE CARGA CONTRATADO PELA PLATAFORMA; (B) ASSUME O RISCO DECORRENTE DE EVENTUAL PERDA, AVARIA, EXTRAVIO, ROUBO OU FURTO DA CARGA DURANTE O TRANSPORTE; E (C) RECONHECE QUE A RESPONSABILIDADE PELA CARGA É EXCLUSIVAMENTE DO MOTORISTA PARCEIRO, NOS TERMOS DO CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES DA OPERAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
5.3. Do Aceite Específico de Risco. A confirmação da publicação de Serviço de Transporte pelo Embarcador está condicionada ao aceite expresso da declaração prevista na Cláusula 5.2. No aplicativo móvel, o aceite dá-se mediante marcação obrigatória de caixa de seleção (checkbox). No painel web do lojista, o aviso de ausência de seguro e assunção do risco da operação permanece visível no resumo do frete e a ação de publicar a entrega constitui a manifestação inequívoca desse aceite específico.
5.4. Da Faculdade de Contratação de Seguro Próprio. Nada neste Contrato impede que o Embarcador contrate, por sua conta e risco, seguro de carga ou modalidade de proteção patrimonial equivalente diretamente junto a seguradoras ou corretoras de sua livre escolha, não constituindo tal contratação obrigação ou intermediação da Agiliza.
6. Cancelamento, Taxas e Ocorrências
6.1. Do Período de Graça — Cancelamento Gratuito. O Embarcador poderá cancelar livremente a solicitação de Serviço de Transporte, sem qualquer custo, nas seguintes hipóteses: (a) a qualquer momento antes da aceitação da solicitação por qualquer Motorista Parceiro; e (b) nos primeiros 90 (noventa) segundos contados do Match, independentemente da distância do Motorista Parceiro em relação ao local de coleta.
Nas hipóteses de cancelamento gratuito previstas nesta Cláusula, o Embarcador não sofrerá qualquer cobrança, e eventual valor já pago pela entrega será integralmente estornado (taxa do meio de pagamento inclusa): (a) para o Embarcador sem Carteira Pré-Paga (usuário solicitante avulso sem painel), restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos operacionais do processador financeiro (PSP); ou (b) para o Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista), creditado automática e imediatamente no saldo de sua Carteira Pré-Paga, sem estorno externo pelo PSP, em conformidade com a Cláusula 4.13.
6.2. Do Cancelamento Após o Período de Graça. Ultrapassado o período de 90 (noventa) segundos previsto na Cláusula 6.1, o cancelamento da solicitação pelo Embarcador sujeitar-se-á à incidência de Taxa pelo Cancelamento, calculada de forma progressiva conforme a distância do Motorista Parceiro em relação ao local de coleta e o status operacional da viagem, nos parâmetros divulgados no Aplicativo previamente à confirmação do cancelamento.
A Taxa pelo Cancelamento destina-se a compensar o Motorista Parceiro pelos custos operacionais incorridos com o deslocamento até o momento do cancelamento, sendo repassada parcial ou integralmente ao Motorista Parceiro segundo a régua de cancelamento da Plataforma. O valor remanescente pago pelo frete (calculado sobre o valor total pago com taxa inclusa, deduzida a Taxa pelo Cancelamento aplicável) será restituído ao Embarcador: via meio original de pagamento para o Embarcador sem Carteira Pré-Paga (usuário solicitante avulso sem painel), ou mediante crédito automático no saldo da Carteira Pré-Paga para o Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista), sem retenção de taxas de processamento financeiro no estorno ao saldo.
6.3. Da Taxa pelo Cancelamento. A Taxa pelo Cancelamento variará conforme critérios objetivos relacionados ao tempo decorrido desde o Match, à distância entre o Motorista Parceiro e o local de coleta e ao status operacional da viagem no momento do cancelamento, sendo o Embarcador previamente informado do valor específico antes da confirmação de qualquer cancelamento tarifado.
6.4. Do Cancelamento pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro poderá cancelar a operação nas hipóteses previstas em seu instrumento contratual próprio com a Agiliza, incluindo, sem se limitar a: (a) divergência relevante entre a Carga apresentada e as informações cadastradas pelo Embarcador; (b) ausência da Carga no local de coleta; (c) documentação irregular; (d) impossibilidade técnica de execução do transporte; (e) risco à segurança da operação; e (f) descumprimento destes Termos pelo Embarcador.
Nas hipóteses acima em que não houver culpa ou descumprimento contratual do Embarcador, este não sofrerá cobrança pela operação não executada, sendo o valor pago integralmente estornado (taxa inclusa): mediante devolução no meio de pagamento original para o Embarcador sem Carteira Pré-Paga (usuário solicitante avulso sem painel), ou mediante crédito imediato no saldo da Carteira Pré-Paga para o Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista). Caso o cancelamento decorra comprovadamente de conduta atribuível ao Embarcador (como recusa de carga, divergência injustificada ou ausência na coleta), aplicar-se-ão as taxas e penalidades previstas neste Contrato.
6.5. Da Logística Reversa por Ausência do Embarcador. Na hipótese de o Motorista Parceiro chegar ao local de entrega e constatar a ausência do Embarcador ou de pessoa autorizada a receber a Carga, aplicar-se-á o procedimento de logística reversa previsto no instrumento contratual celebrado entre a Agiliza e o Motorista Parceiro, podendo o Embarcador ser cobrado por taxa adicional correspondente ao trajeto de retorno da Carga à origem e, quando aplicável, por taxa de guarda temporária da mercadoria.
Os valores e critérios aplicáveis à logística reversa e à guarda temporária serão previamente divulgados no Aplicativo, sendo o Embarcador notificado no momento em que tais medidas forem acionadas.
6.6. Das Ocorrências Operacionais. Qualquer ocorrência relacionada ao transporte — incluindo avarias, atrasos, divergências na Carga entregue ou qualquer outra irregularidade — deverá ser registrada na Plataforma tão logo seja identificada, acompanhada, sempre que possível, de fotografias, documentos, vídeos ou demais elementos que auxiliem na apuração dos fatos.
6.7. Da Análise das Ocorrências. A Agiliza poderá analisar as informações apresentadas pelas partes com a finalidade exclusiva de verificar eventual descumprimento destes Termos, decidir sobre reembolsos, aplicar medidas administrativas ou aperfeiçoar a segurança da Plataforma. A análise realizada pela Agiliza não caracteriza atividade pericial, arbitragem ou julgamento definitivo da controvérsia existente entre Embarcador e Motorista Parceiro, competindo às partes, se assim desejarem, buscar a via judicial ou arbitral cabível.
6.8. Das Disputas entre Embarcador e Motorista Parceiro. As controvérsias decorrentes da execução do transporte deverão ser resolvidas, prioritariamente, entre Embarcador e Motorista Parceiro. A Agiliza poderá, a seu exclusivo critério, facilitar a comunicação entre as partes ou solicitar documentos destinados à melhor compreensão da ocorrência, sem assumir qualquer responsabilidade pela solução da disputa. Caso a análise interna ou mediação da Agiliza resulte em veredito de disputa ou decisão de suporte favorável ao Embarcador, com determinação de ressarcimento ou devolução financeira (inclusive em entregas já concluídas): (a) no caso de Embarcador sem Carteira Pré-Paga (usuário solicitante avulso sem painel), a restituição será processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado; (b) no caso de Embarcador titular de Carteira Pré-Paga (com acesso ao painel do lojista), o montante integral será creditado diretamente no saldo de sua Carteira Pré-Paga, nunca mediante estorno bancário pelo processador de pagamentos (PSP).
6.9. Do Prazo para Contestação de Entrega. Eventuais vícios ocultos, avarias não identificáveis no momento da entrega ou divergências na Carga recebida deverão ser comunicadas pelo Embarcador à Agiliza no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da entrega, mediante registro na Plataforma acompanhado de evidências, sob pena de presunção de conformidade da entrega.
6.10. Das Medidas Administrativas. Sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos, a Agiliza poderá: (a) advertir o Embarcador; (b) suspender temporariamente a conta; (c) cancelar operações futuras; (d) bloquear funcionalidades da Plataforma; (e) cancelar definitivamente o cadastro; e (f) comunicar os fatos às autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou indícios de ilícito.
6.11. Da Boa-Fé nas Reclamações. O Embarcador compromete-se a exercer os direitos previstos nesta Cláusula de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade contratual, abstendo-se de formular reclamações manifestamente infundadas, fraudulentas ou destinadas a obter vantagem indevida, sob pena das medidas administrativas previstas na Cláusula 6.10.
7. Direitos de Propriedade Intelectual; Licença
7.1. Licença. Sujeito ao disposto neste Contrato, a Agiliza outorga ao Embarcador uma licença não exclusiva, intransferível, sem o direito de sublicenciar, gratuita, pelo prazo de vigência deste Contrato, para que o Embarcador acesse e use o Aplicativo relacionado aos Serviços da Agiliza, única e exclusivamente com a finalidade de solicitar e acompanhar Serviços de Transporte. Todos os direitos não expressamente licenciados ao Embarcador são reservados pela Agiliza, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores.
7.2. Restrições. O Embarcador não deverá, nem deverá permitir a qualquer terceiro: (a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir os Serviços da Agiliza ou o Aplicativo; (b) modificar ou executar obras derivadas baseadas nos Serviços da Agiliza ou no Aplicativo; (c) usar indevidamente os Serviços da Agiliza ou o Aplicativo, incluindo a criação de "links" na Internet para qualquer parte destes, ou realizar integração por meio de "mirroring"; (d) fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou desmontar os Serviços da Agiliza ou o Aplicativo, exceto na medida permitida pela lei aplicável; ou (e) enviar spam ou outras mensagens duplicadas ou não solicitadas.
7.3. Propriedade. Todo o conteúdo hospedado ou disponibilizado por meio da plataforma de tecnologia digital da Agiliza, os aplicativos para download, bem como os Serviços da Agiliza, o Aplicativo e os Dados da Agiliza são de propriedade da Agiliza, suas Afiliadas e/ou seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e/ou direitos autorais aplicáveis.
O Embarcador reconhece os direitos da Agiliza sobre seu portfólio de marcas "AGILIZA", incluindo o nome, o logotipo e demais sinais distintivos ("Marcas da Agiliza"), comprometendo-se a não registrar, reivindicar ou de qualquer forma se apropriar de tais marcas ou de sinais que possam gerar confusão com elas.
8. Confidencialidade
8.1. Confidencialidade. Cada parte reconhece e concorda que, em razão deste Contrato, poderá ter acesso ou receber, direta ou indiretamente, informações confidenciais da outra parte ("Informações Confidenciais"), incluindo Dados da Agiliza, informações de operações, planos de marketing e negócios, e demais informações não públicas de cada parte que sejam indicadas como confidenciais ou que a outra parte razoavelmente saiba que devam ser tratadas como tais.
Cada parte compromete-se a: (a) não utilizar as Informações Confidenciais da outra parte para qualquer outro fim que não seja o cumprimento deste Contrato; (b) não revelar Informações Confidenciais a terceiros, exceto conforme necessário para a execução deste Contrato e mediante obrigações de confidencialidade equivalentes; e (c) adotar medidas razoáveis para proteção das Informações Confidenciais recebidas. Tais obrigações permanecerão vigentes durante a vigência deste Contrato e, após seu término, pelo período de 5 (cinco) anos.
8.2. Exceções. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem violação deste Contrato; (b) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora antes da celebração deste Contrato; (c) tenham sido reveladas por terceiro não sujeito a obrigação de confidencialidade; ou (d) devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial, hipótese em que a parte receptora notificará a parte reveladora, quando possível, previamente à divulgação.
9. Privacidade e Proteção de Dados
9.1. Tratamento de Dados Pessoais. A Agiliza poderá coletar, acessar, transferir, compartilhar e de outras formas tratar Dados Pessoais fornecidos ou gerados pelo Embarcador ao criar sua conta ou enquanto estiver utilizando o Aplicativo e os Serviços da Agiliza, sempre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
9.2. Retenção de Dados. Os Dados Pessoais serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos legais mínimos aplicáveis:
(a) registros de conexão e de acesso a aplicações de internet: 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
(b) documentos fiscais e comprovantes de operações financeiras: 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional;
(c) registros contábeis: 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.194 do Código Civil;
(d) dados cadastrais para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo: 5 (cinco) anos após o encerramento da relação, nos termos da Lei nº 9.613/1998;
(e) dados relativos a reclamações e disputas: 5 (cinco) anos, observado o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.
Os demais Dados Pessoais que não estejam sujeitos a prazo legal específico serão retidos por até 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento da relação contratual, ressalvadas as hipóteses de conservação por prazo maior autorizadas em lei ou necessárias ao exercício regular de direitos.
9.3. Compartilhamento de Dados. A Agiliza poderá compartilhar dados do Embarcador com: (a) Motoristas Parceiros, na medida necessária para execução da operação; (b) instituições financeiras e de pagamento; (c) empresas de prevenção à fraude; (d) fornecedores de tecnologia contratados pela Agiliza; (e) autoridades públicas e Poder Judiciário, quando exigido; e (f) demais parceiros indispensáveis à prestação dos serviços, sempre na extensão necessária ao cumprimento das finalidades previstas nestes Termos ou por determinação legal.
9.4. Segurança da Informação. A Agiliza adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais coletados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observados os padrões vigentes de segurança da informação.
9.5. Direitos do Titular. O Embarcador, na qualidade de titular de Dados Pessoais, poderá exercer os direitos previstos na Lei nº 13.709/2018, incluindo os direitos de confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamento, mediante requerimento formal endereçado à Agiliza pelos canais indicados no Aviso de Privacidade ou pelo endereço eletrônico contato@agilizafrete.com.br.
9.6. Incidentes de Segurança. Em caso de incidente de segurança que envolva Dados Pessoais tratados por meio da Plataforma, a Agiliza adotará as providências previstas na Lei nº 13.709/2018, incluindo, quando cabível, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.
10. Autonomia Comercial
10.1. Liberdade de Contratação. O Embarcador reconhece e aceita que pode contratar Serviços de Transporte diretamente de Motoristas Parceiros ou de terceiros, por meios alheios à Plataforma, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo Motoristas Parceiros com quem já mantinha relação comercial anterior ao seu cadastro na Plataforma ou com quem venha a manter contato por canais distintos da Plataforma.
10.2. Uso das Informações Obtidas na Plataforma. Sem prejuízo da autonomia comercial reconhecida no item 10.1, o Embarcador se obriga, por razões de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais, a não utilizar informações do Motorista Parceiro obtidas por meio da Plataforma para finalidade diversa da execução do Serviço de Transporte contratado, sendo especialmente vedado: (a) contatar o Motorista Parceiro fora do Aplicativo com finalidade de negociar diretamente futuras operações, valendo-se de dados obtidos exclusivamente por meio da Plataforma; e (b) compartilhar, ceder ou comercializar tais informações a terceiros.
10.3. Iniciativa do Motorista Parceiro. As situações em que o próprio Motorista Parceiro, por sua iniciativa exclusiva, ofereça ao Embarcador a contratação direta de Serviços de Transporte fora da Plataforma não caracterizam infração contratual por parte do Embarcador, desde que este não tenha induzido ou solicitado tal oferta em violação à Cláusula 10.2.
11. Compliance e Integridade
11.1. Compromisso com a Integridade. O Embarcador declara que exercerá suas atividades em conformidade com a legislação brasileira, observando os princípios da ética, boa-fé, transparência e integridade, comprometendo-se a atuar em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e demais normas correlatas.
11.2. Vedação a Práticas Ilícitas. É expressamente vedada a utilização da Plataforma para: (a) ocultação ou dissimulação da origem de bens, direitos ou valores; (b) movimentação financeira proveniente de atividades ilícitas; (c) simulação de operações de transporte; (d) financiamento a atividades terroristas ou grupos criminosos; ou (e) qualquer outra finalidade contrária à legislação vigente.
11.3. Deveres de Reporte. O Embarcador obriga-se a comunicar imediatamente à Agiliza qualquer indício, suspeita ou evidência de práticas ilícitas relacionadas a operações realizadas por meio da Plataforma, colaborando com investigações internas ou externas eventualmente instauradas.
12. Declarações e Garantias; Limitação de Responsabilidade
12.1. Declarações do Embarcador. O Embarcador, ao aceitar este Contrato, declara e garante que: (a) tem toda a capacidade e poder legal necessários para celebrar este Contrato e cumprir as obrigações aqui previstas; (b) está devidamente organizado e validamente constituído, no caso de pessoa jurídica, ou é pessoa física legalmente capaz; (c) não celebrou e não celebrará qualquer contrato, convênio ou acordo que o impeça de executar este Contrato; e (d) cumprirá todas as leis aplicáveis na execução deste Contrato.
12.2. Renúncia de Garantias. A Agiliza oferece e o Embarcador aceita que os Serviços da Agiliza e o Aplicativo são fornecidos "tal como se encontram" e "conforme disponíveis". A Agiliza não garante que o acesso e uso dos Serviços da Agiliza ou do Aplicativo: (a) ocorrerá de forma ininterrupta ou sem erros; ou (b) resultará na aceitação de qualquer solicitação de Serviço de Transporte por Motorista Parceiro. A Agiliza não oferece nenhuma garantia de comercialização, adequação a um determinado fim ou de não infração, as quais ficam expressamente excluídas, na máxima extensão permitida por lei.
A Agiliza fornece um serviço de tecnologia e de intermediação sob demanda e, portanto, não oferece declarações ou garantias com respeito aos atos ou omissões dos Motoristas Parceiros, assim como não se obriga a monitorar ou avaliar sua conduta além dos procedimentos cadastrais previstos no instrumento contratual celebrado com estes.
12.3. Ausência de Garantia de Disponibilidade. A Agiliza não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade dos Serviços da Agiliza ou do Aplicativo, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de comunicação, indisponibilidade de serviços de terceiros ou eventos de força maior, sem que isso gere direito à indenização, salvo dolo ou culpa grave da Agiliza.
12.4. Limitação de Responsabilidade. A Agiliza não será responsável, seja com fundamento no próprio Contrato, em ato ilícito ou em qualquer outra tese jurídica: (a) por quaisquer danos indiretos, incluindo perda financeira, perda de negócios, perda de receita, lucros cessantes ou perda de qualquer outra vantagem econômica; ou (b) por danos decorrentes de atos ou omissões do Motorista Parceiro, incluindo perda, avaria, extravio, roubo ou furto da Carga. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Agiliza, nos termos deste Contrato, excederá o valor da Comissão de Intermediação efetivamente arrecadada nas operações do Embarcador nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. O disposto nesta Cláusula não tem a intenção de limitar ou excluir qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável.
13. Indenização
13.1. Indenização pelo Embarcador. O Embarcador deverá indenizar, defender e isentar a Agiliza, incluindo suas Afiliadas, representantes, diretores, empregados e agentes, contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), danos, penalidades, multas e tributos decorrentes ou relacionados: (a) à contratação de Serviços de Transporte pelo Embarcador ou por seu uso dos Serviços da Agiliza; (b) ao não cumprimento pelo Embarcador das declarações, garantias e obrigações previstas neste Contrato; (c) a reclamação de terceiros, incluindo Motoristas Parceiros, órgãos reguladores e autoridades governamentais, relacionadas à Carga transportada ou à utilização dos Serviços da Agiliza pelo Embarcador; e (d) à falha de pagar os valores devidos à Agiliza ou ao Motorista Parceiro.
14. Relação das Partes
14.1. Natureza da Relação. A relação existente entre o Embarcador e a Agiliza em razão deste Contrato é exclusivamente a de contratantes independentes, não constituindo joint venture, parceria, representação comercial ou qualquer outra modalidade jurídica diversa da prevista neste instrumento.
14.2. Vedação à Representação. O Embarcador não terá autoridade para vincular a Agiliza e se obriga a não se apresentar como empregado, agente ou representante autorizado da Agiliza.
14.3. Vigência e Encerramento. O presente Contrato entra em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo Embarcador e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes encerrá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante exclusão do cadastro pelo Embarcador ou desativação do acesso pela Agiliza, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pendentes relativas a operações já iniciadas.
15. Disposições Gerais
15.1. Alterações. A Agiliza se reserva o direito de alterar os termos e condições deste Contrato, a qualquer momento, sendo que tais alterações passarão a vigorar a partir da data de publicação de uma versão atualizada no portal online ou no Aplicativo. O Embarcador reconhece que, ao continuar a usar os Serviços da Agiliza após tais alterações, estará manifestando sua concordância com elas.
15.2. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, tal disposição será considerada como não fazendo parte deste Contrato, na medida em que a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não sejam afetadas.
15.3. Cessão. O Embarcador não poderá ceder ou transferir este Contrato ou qualquer de seus direitos ou obrigações aqui estabelecidos sem o consentimento prévio por escrito da Agiliza. A Agiliza poderá ceder ou transferir este Contrato a qualquer momento, sem o consentimento do Embarcador.
15.4. Totalidade do Contrato. Este Contrato, incluindo o preâmbulo, constitui a totalidade do acordo entre as partes com relação ao objeto em questão, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
15.5. Notificações. Qualquer notificação enviada pela Agiliza ao Embarcador será enviada por e-mail ao endereço cadastrado, por meio de publicação no portal online, ou por notificação no próprio Aplicativo. Qualquer notificação do Embarcador à Agiliza deverá ser feita pelos canais de atendimento disponibilizados no Aplicativo ou pelo endereço eletrônico contato@agilizafrete.com.br.
15.6. Interpretação. Este Contrato será interpretado à luz da boa-fé objetiva e da realidade operacional da Plataforma, cuja atividade consiste exclusivamente na intermediação tecnológica de negócios entre Embarcadores e Motoristas Parceiros independentes, não podendo nenhuma disposição contratual ser interpretada de forma a atribuir à Agiliza a condição de transportadora, garantidora ou responsável pela execução material dos Serviços de Transporte.
15.7. Contagem de Prazos. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Contrato serão computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 132 do Código Civil.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1. Lei Aplicável. Salvo disposição em contrário prevista neste Contrato, o presente Contrato deve ser exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Foro. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas a este Contrato deverão ser resolvidas pelo foro da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor pessoa física, quando aplicável a legislação consumerista.
17. Aceite Eletrônico
17.1. Validade do Aceite Eletrônico. Todas as declarações e aceites relacionados ao uso da plataforma digital Agiliza e do Aplicativo serão realizados por meios eletrônicos e "clicando" nas caixas correspondentes, vinculando o Embarcador tal como se estivesse assinando um documento físico, nos termos da Lei nº 14.063/2020, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
17.2. Registro Probatório. A Agiliza manterá registros eletrônicos das declarações e aceites realizados pelo Embarcador, incluindo timestamp, endereço IP, versão do Contrato aceita (incluindo esta Versão 1.3) e demais informações técnicas relevantes, os quais possuem valor probatório nos termos da legislação aplicável a documentos eletrônicos.
Ao clicar em "Eu concordo" ou ao aceitar eletronicamente este Contrato, o Embarcador reconhece expressamente que leu, entendeu e tomou as medidas necessárias para interpretar cuidadosamente as consequências deste Contrato e declara que concorda em cumprir os termos e condições aqui previstos e que é legalmente competente para firmá-lo com a Agiliza.